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AUTORIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL

O que é?

A Autorização para Produção de Conteúdo Audiovisual é o documento expedido pelo poder público municipal, que permite a realização de filmagens, gravações e sessões fotográficas em locais públicos. Entende-se como produção de conteúdo audiovisual “qualquer atividade cujo produto principal se dê exclusivamente pela fixação ou transmissão de imagens, acompanhadas ou não de sons, que tenham a finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-las ou transmiti-las, ou dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão” (Decreto nº 43.219/2017, Artigo 3º).

Será que eu preciso de autorização?

A realização de sessões fotográficas ou filmagens momentâneas e de pequena escala em logradouros públicos, para fins não comerciais ou de caráter jornalístico, não exige a obtenção da Autorização, desde que a) não prejudique a normalidade das vias de trânsito de veículos e de circulação de pedestres; b) não utilize área pública para estacionar veículos nem instalar camarins, aparatos e equipamentos em geral, ainda que destinados a simples apoio, seja próximo, seja a distância; c) não utilize estruturas ou assentos para a acomodação de espectadores selecionados.

Quem deve solicitar?

Produtores audiovisuais – pessoas físicas ou jurídicas – que pretendam realizar suas atividades em áreas públicas do município do Rio de Janeiro.

Como solicitar?

O requerimento para obter a Autorização de Produção de Conteúdo Audiovisual inicia-se pelo preenchimento de Consulta Prévia, em que serão inseridas todas as informações relevantes para a apreciação do pedido.

Aprovada a Consulta Prévia, o requerente tomará ciência dos documentos exigidos e das declarações relativas às condições de exercício da atividade.

A Autorização para Produção de Conteúdo Audiovisual será emitida e disponibilizada pelo Sistema RIAMFE – Rio Ainda Mais Fácil Eventos, conforme cada caso.

Decretos e Resoluções

Decreto 43.219/2017 – Institui o Rio Ainda Mais Fácil Eventos

Resolução CVL nº 58/2017 – Aprova o Regulamento do RIAMFE e dá outras providências.

Dúvidas?

Consulte a Coordenadoria de Apoio a Produções Audiovisuais da Distribuidora de Filmes S/A – RioFilme:

info.rfc.riofilme@gmail.com

+55 21 2225-7082

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