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Regulamentação

Novas REGRAS para autorização de “SETTING FOTOGRÁFICO para Turmas de Formandos”.

publicado por: Fernando Nascimento em

Setting Fotográficos de Turmas de Formandos

Nova Regulamentação


Estabelecidas novas regras para Autorizações de “Setting Fotográficos de Turmas de Formandos” emitidas pela Administração do Parque do Flamengo. As novas regras resultam de entendimentos conjuntos com a RIOFILME, que também analisa pedidos desta natureza, e visam ordenar as condições de uso de espaço público sem que hajam prejuízos significativos aos demais usuários do PARQUE. Dessa forma esperamos evitar os danos e transtornos que tais atividades vem causando, quando ocupam áreas, indiscriminadamente, e impedindo e obstruindo o acesso e a fruição dos demais equipamentos do PARQUE, tais como o Monumento Estácio de Sá, o Restaurante ASSADOR RIO’s e na outra extremidade o Monumento aos Pracinhas e o MAM.

As novas normas passarão a valer a partir da próxima 2ª feira, dia 12 de novembro, quando passarão a serem emitidas as Autorizações Oficiais, em caráter experimental, na forma a seguir:

1- Considerando, prioritariamente, o direito à livre fruição dos diversos ambientes e espaços públicos do Parque do Flamengo, Sitio destacado que compõe o acervo municipal da Paisagem Natural e Cultural – RIO PATRIMÔNIO MUNDIAL DA HUMANIDADE / UNESCO – esta autorização tem caráter precário e transitório, no que tange à obstrução excepcional das áreas a serem alocadas para o posicionamento e montagem dos equipamentos e estruturas auxiliares da produção fotográfica em pauta, que por este motivo deverá cumprir o seguinte cronograma para a descarga, montagens, posicionamento das turmas, registros fotográficos, desmontagens e completa remoção do PARQUE, a seguir:

  • Descarga no Parque – 1 hora
  • Montagem – 2 horas
  • Realização da Sessão Fotográfica – 3 horas
  • Desmontagem – 2 horas
  • Remoção do PARQUE – 1 hora

2- Todo e qualquer equipamento envolvido na Produção do Evento Fotográfico, mesmo que auxiliar, deverá estar descrito detalhadamente na Consulta Prévia de Evento, formulário integrante do Sistema Rio Ainda Mais Fácil inclusive os dados fiscais (Razão Social, CPF ou CNPJ, endereço, telefone e e-mail de contato dos prestadores subcontratados, os quais responderão solidariamente com o responsável titular da presente autorização;

3- As áreas do PARQUE, designadas para o posicionamento das estruturas, tais como tendas leves e praticáveis, cujo perímetro envoltório máximo é de 5,00m x 5,00m, deverão estar posicionadas como definidas nas plantas do PARQUE, em anexo;

4- As Instalações Sanitárias do Parque deverão ser complementadas por no mínimo 2 Sanitários Químicos, destinado, com exclusividade, ao público do evento, a ser providenciado previamente pelo Titular Solicitante, instalado em local próximo a ser indicado por esta Administração;

5- Não será permitido o acesso de Veículos ao Interior do PARQUE, Ciclovias ou Vias de Pedestres, estando estas destinadas, unicamente, à utilização de Veículos Identificados de Serviços dos Órgãos e Concessionárias de Públicos e Viaturas Policiais a Serviço da OPERAÇÃO ATERRO PRESENTE;

6- Os locais deverão ser mantidos limpos durante todo o período do SETTING, inclusive ao término, com a remoção dos eventuais detritos para os conteiners apropriados da COMLURB;

7- Não é permitido a utilização de Churrasqueira, nem de qualquer outro equipamento elétrico ligados a rede do PARQUE;

8- É vedada a fixação de cordas, arames ou demais objetos às árvores, cuja integridade é essencial ao PARQUE, sendo a desobediência falta grave;

9- A não observância a quaisquer dos itens acima poderá resultar no cancelamento da presente autorização com a imediata interrupção do Evento, a critério exclusivo da Administração do PARQUE que, dependendo dos danos causados ao seu funcionamento habitual e regulamentar, o Titular poderá ser vedado à obtenção de futuras autorizações;

10- A utilização de equipamentos portáteis de amplificação de som à bateria deverá observar os limites de volume sonoro de modo a não criar incômodos aos demais usuários das áreas adjacentes. Em caso de reclamação, a fiscalização poderá vedar a sua utilização no PARQUE;

11- O requerente, durante a realização da sessão fotográfica, deverá portar as autorizações pertinentes, a saber, da Superintendência da área, da ADM DO PARQUE e da Distribuidora de Filmes S/A – RioFilme, e quaisquer outra entidade cabível;

12- Não será tolerada a permanência de quaisquer equipamentos ou estruturas auxiliares no PARQUE, após a conclusão do EVENTO EM PAUTA, estando os mesmos passíveis de serem apreendidos pela ADM DO PARQUE, com vistas à defesa superveniente da Paisagem do RIO;

13- O horário regulamentar para a realização das atividades, aqui consideradas como sendo meramente funcionais ao registro da conclusão e diplomação acadêmica, portanto sem fins lucrativos, envolvendo pequenos grupos de no máximo 150 formandos, é das 07:00 às 17:00 h.

ADM DO PARQUE DO FLAMENGO
LEILA DO FLAMENGO
PAULO NASCIMENTO

Serão designadas mais áreas em MAPAS a serem publicados na próxima semana, a saber:

1- Orla entre o Restaurante do Parque e a Estação Fitness, próxima à que conta do atual MAPA;

2- Escadaria do Monumento dos Pracinhas (Exame conjunto com e a expressa Autorização da Direção do Monumento a ser contactada diretamente pelos interessados);

3- Escadaria junto aos Jardins Suspensos, entre o Monumento aos Pracinhas e o MAM;

4- Orla junto ao Bosque das Palmeiras Imperiais.

OBS.: Nas áreas externas de Domínio do MAM as Autorizações deverão ser, obrigatoriamente, dadas pela ADMINISTRAÇÃO DO MAM, tendo em vista que o MUSEU mantém agenda própria de Exposições e Instalações sob o Pilotis Coberto ou nas áreas livres e descobertas de entorno, mas que são do Uso Exclusivo do MAM.

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Regulamentação

Normas para o uso do Parque do Flamengo. Respeite!

publicado por: Fernando Nascimento em

Parque do Flamengo

normas para o uso


A Lei Municipal nº 4.237, de 17 de novembro de 2005, estabelece as normas para o uso do Parque do Flamengo. De autoria da vereadora Leila do Flamengo, a lei relaciona em seu artigo 2º as seguintes proibições de uso no interior do Parque:

I – arrancar ou danificar plantas, ou parte delas, ou qualquer placa de sinalização e/ou
identificação;
II – escrever, gravar, pintar palavras ou figuras de qualquer natureza nas árvores, arbustos, mobiliários e monumentos no interior do Parque;
III – subir em árvores, arbustos, cercas e monumentos;
IV – tomar banho e lavar roupas e louças nas bicas de água;
V – capturar, matar ou maltratar qualquer animal silvestre ou exótico encontrado no interior do Parque;
VI – fazer fogo com materiais de qualquer espécie;
VII – fazer churrasco na areia da praia e no interior do Parque, nas áreas que não forem demarcadas;
VIII – lançar resíduos sólidos fora dos coletores existentes para tal;
IX – colocar velas acesas para oferendas no interior do Parque;
X – jogar futebol na grama e frescobol nas áreas não demarcadas;
XI – andar de bicicleta na pista junto à praia;
XII – entrar e permanecer com cães sem uso de coleira e guia, conforme o disposto na Lei Municipal nº 2.574, de 30 de setembro de 1997;
XIII – adestrar animais domésticos, ou não, no interior do Parque, salvo com autorização da Prefeitura;
XIV – o acesso portando fogos de artifício e/ou armas de fogo;
XV – trânsito de veículos sem a prévia autorização escrita da Prefeitura afixada no para-brisa.

Após 1645 dias de tramitação na Câmara Municipal, o Projeto Lei 235-A/2001, foi promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990.

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