Regulamentação

ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA PARA EVENTOS

RIO AINDA MAIS FÁCIL: EVENTOS – RIAMFE

O que é?

O Alvará de Autorização Transitória é o documento expedido pelo poder público municipal que permite a realização de eventos festivos, culturais,  artísticos, musicais, esportivos, recreativos, expositivos, promocionais, científicos e similares, bem como de espetáculos, encontros e aglomerações de qualquer natureza com objetivos econômicos ou corporativos.

Quem deve solicitar?

Promotores de eventos que pretendam realizar suas atividades em áreas públicas e espaços privados (cuja licença não contemple a atividade desejada). No caso de representante legal, a empresa responsável pela realização do evento deverá cadastrar seu procurador junto aos órgãos públicos.

Como solicitar?

O requerimento para autorização de evento inicia-se pelo preenchimento de Consulta Prévia de Evento na qual serão inseridas todas as informações relevantes para a apreciação do pedido.

Aprovada a Consulta Prévia de Evento, o requerente tomará ciência dos documentos exigidos e das declarações relativas às condições de exercício da atividade quando, então, poderá decidir por iniciar o processo administrativo de Alvará de Autorização Transitória para o evento consultado.

O deferimento do pedido será efetuado mediante o cumprimento das exigências formuladas na  Consulta Prévia de Evento e ensejará a emissão da TLE (Taxa de Licença Para Estabelecimento) ou da TUAP (Taxa de Uso de Área Pública).

O Alvará de Autorização Transitória será emitido e disponibilizado pelo sistema de eventos para impressão pela internet, após o pagamento da taxa devida, conforme cada caso.

Decretos e Resoluções:

Decreto 43.219/2017 – Institui o Rio Ainda Mais Fácil Eventos

Resolução CVL nº 58/2017 – Aprova o Regulamento do RIAMFE e dá outras providências.


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