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Regulamentação

Normas para o uso do Parque do Flamengo. Respeite!

publicado por: Fernando Nascimento em

Parque do Flamengo

normas para o uso


A Lei Municipal nº 4.237, de 17 de novembro de 2005, estabelece as normas para o uso do Parque do Flamengo. De autoria da vereadora Leila do Flamengo, a lei relaciona em seu artigo 2º as seguintes proibições de uso no interior do Parque:

I – arrancar ou danificar plantas, ou parte delas, ou qualquer placa de sinalização e/ou
identificação;
II – escrever, gravar, pintar palavras ou figuras de qualquer natureza nas árvores, arbustos, mobiliários e monumentos no interior do Parque;
III – subir em árvores, arbustos, cercas e monumentos;
IV – tomar banho e lavar roupas e louças nas bicas de água;
V – capturar, matar ou maltratar qualquer animal silvestre ou exótico encontrado no interior do Parque;
VI – fazer fogo com materiais de qualquer espécie;
VII – fazer churrasco na areia da praia e no interior do Parque, nas áreas que não forem demarcadas;
VIII – lançar resíduos sólidos fora dos coletores existentes para tal;
IX – colocar velas acesas para oferendas no interior do Parque;
X – jogar futebol na grama e frescobol nas áreas não demarcadas;
XI – andar de bicicleta na pista junto à praia;
XII – entrar e permanecer com cães sem uso de coleira e guia, conforme o disposto na Lei Municipal nº 2.574, de 30 de setembro de 1997;
XIII – adestrar animais domésticos, ou não, no interior do Parque, salvo com autorização da Prefeitura;
XIV – o acesso portando fogos de artifício e/ou armas de fogo;
XV – trânsito de veículos sem a prévia autorização escrita da Prefeitura afixada no para-brisa.

Após 1645 dias de tramitação na Câmara Municipal, o Projeto Lei 235-A/2001, foi promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990.

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